O Conselho Regional de Psicologia do Tocantins (CRP-23) manifesta apoio e mobiliza-se em defesa da PEC 15/2015, que torna o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB) permanente.
O FUNDEB é considerado uma fonte importante de recursos para o financiamento da rede pública de ensino no país, favorecendo além da manutenção e desenvolvimento da educação básica pública também a valorização dos trabalhadores da educação. Criado em 2006 pela Emenda Constitucional nº 53/2006, o Fundo vigorou a partir de janeiro de 2007, com prazo de vigência por 14 anos que chegarão ao fim no dia 31 de dezembro de 2020. Após essa data, o regime de cooperação ficará extinto, podendo comprometer gravemente o financiamento da educação em todo país.
O CRP-23 considera de suma importância a permanência do FUNDEB, principalmente diante da Emenda Constitucional nº 95 que já congelou por 20 anos os investimentos na educação pública. Lembrando que a manutenção do Fundo também é importante para a implementação da Lei 13.935/2019, que dispõe sobre a prestação de serviços de Psicologia e de Serviço Social nas redes públicas de educação básica.
A Relatora, Deputada Professora Dorinha (DEM/TO), apontou o Fundeb como fonte de custeio da Lei 13.935/2019 (prestação de serviços de psicologia e serviço social na educação básica) e informou que estes profissionais serão contemplados com os 70% destinados ao pagamento dos profissionais da educação básica, assim como alterou o termo de pagamento dos professores do magistério para profissionais da educação básica, para ampliar o pagamento de todas (os) (as) os profissionais que trabalham na educação básica.
No sentido de instigar os políticos a se posicionarem a favor da PEC 15/2015, o CRP-23 encaminhou ofício às deputadas e deputados federais do Tocantins para que votem a favor da permanência do FUNDED a fim de garantir recursos em 2021 para e educação básica e, assim, incluir profissionais da Psicologia e do Serviço Social nas equipes multiprofissionais.
É urgente que o Congresso Nacional coloque em votação a PEC 15/2015, que propõe renovar o Fundeb de forma permanente. A data de votação foi adiada por diversas vezes por isso é importante manter a pressão sobre deputados/as.
Envie um e-mail às(aos) parlamentares e exija que votem o quanto antes a PEC 15/2015. Pressione sua(seu) deputada(o) aqui: site.cfp.org.br/votafundeb
(com informações do Conselho Federal de Psicologia e do Fórum Nacional Popular de Educação)