Ainda em outubro passado, o Conselho Regional de Psicologia do Tocantins – 23ª Região (CRP-23), o Sindicato dos Psicólogos do Tocantins (Sindpsito) e a Associação Brasileira de Psicologia na Assistência Social (ABRAPAS) comunicaram à Secretaria Estadual de Trabalho e Assistência Social sobre irregularidades na oferta de serviços socioassistenciais nos municípios tocantinenses devido à ausência do profissional de Psicologia nas equipes de referência. Na última semana, as instituições receberam decisão judicial, fruto do oficiamento, que relatou a regularização da situação no município de Palmeiras do Tocantins.
No documento oficial destinado à Secretaria, 14 prefeituras do estado foram citadas por não terem profissional psicólogo na equipe de referência. Outros 10 municípios, de acordo com o ofício, estavam sob suspeita de não terem psicólogo na equipe de referência, porém os órgãos não obtiveram contato para a confirmação.
O ofício aponta que, segundo a Resolução CNAS nº 17, de 20 de junho de 2011 que retifica a equipe de referência definida pela Norma Operacional Básica de Recursos Humanos do Sistema Único de Assistência Social – NOB-RH/SUAS, o psicólogo compõe obrigatoriamente as equipes de referência da Proteção Social Básica e da Proteção Social Especial; e a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993 – LOAS, que dispõe sobre a organização da Assistência Social, determina, em seu art. 24 que o “Serviço de Proteção e Atendimento Integral à Família (Paif), integra a proteção social básica e consiste na oferta de ações e serviços socioassistenciais de prestação continuada”.
Também de acordo com a Portaria MDSA nº 116, de 22 de outubro de 2013, que dispõe sobre o Serviço de Proteção e Atendimento Integral à Família e o seu cofinanciamento federal, por meio do Piso Básico Fixo, e dá outras providências, determina, em seu art. 8º que em caso de interrupção da oferta do Paif cofinanciado pela União, por meio do PBF, o município e o Distrito Federal comunicará o fato ao Departamento de Proteção Social Básica da Secretaria Nacional de Assistência Social – DPSB/SNAS, informando o mês da interrupção do serviço.
Assim, percebendo a importância do trabalho do psicólogo no Sistema Único de Assistência Social (SUAS), foi solicitado ao CEAS que tomasse as devidas providências para evitar descontinuidade dos serviços e consequentes prejuízos aos cidadãos usuários da política de Assistência Social. “A luta é pela construção de um SUAS mais qualificado, com serviços que potencializem a função protetiva das famílias, assegurando a proteção social a grupos mais vulneráveis”, explicam o CRP-23, Sinspsito e ABRAPAS.
Na última segunda-feira, 03/04, o Promotor de Justiça Celsimar Custódio Silva encaminhou decisão que pede o arquivamento da peça de informação referente ao Fundo do Município de Assitência Social de Palmeiras do Tocantins, visto que, segundo ele, “com a atual gestão (2017), eventual falha foi sanada”.
De acordo com o II plenário do CRP-23, presidido por Rodrigo Monteiro de Oliveira, ainda há muitos municípios sem psicólogos nas equipes. Ele afirma que “continuaremos trabalhando juntamente com o Sindpsito e a ABRAPAS nesse sentido, principalmente contra a precarização do trabalho e pelo respeito da legislação vigente para a garantia e efetivação de direitos da população e o respeito ao profissional psicólogo”, completa.
Confira na íntegra o ofício conjunto 01/2016 comunicando relatório que identifica irregularidades na oferta de serviços socioassistenciais devido à ausência do profissional de Psicologia nas equipes de referência.