A atual conjuntura política, econômica e social do Brasil tem colocado inúmeros desafios para a classe trabalhadora que vivencia o atual desmonte de diversas políticas públicas, incluindo a Política Nacional de Assistência Social, e, consequentemente, a crescente retirada de direitos.
As medidas adotadas pelo governo são impostas sem diálogo com a sociedade, restringindo os espaços democráticos, especialmente os de controle social. Como exemplo de uma postura fortemente autoritária, o governo federal revogou em abril deste ano as resoluções que construiriam a 12ª Conferência Nacional Extraordinária de Assistência Social.
Com isso, os representantes da sociedade civil do Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS), em conjunto com outros atores da Política de Assistência Social, estiveram reunidos nos dias 07 e 08 de maio em Brasília para pensar alternativas de manutenção do ciclo conferencial como espaço democrático, analisador/avaliativo, prezando também pelo suporte aos estados e municípios que já estão mobilizados e trabalhando na construção de seus processos conferenciais.
Diante disso, os movimentos sociais e os representantes civis do CNAS estão se empenhando para realizarem uma Conferência Nacional Livre e Democrática que terá como tema ‘Assistência Social: Direito do povo, com financiamento público e participação social’. Nesse sentido, o art. 115 da NOB/SUAS (BRASIL, 2012) destaca a importância de estratégias para o fortalecimento dos conselhos e das conferências de assistência social e a promoção da participação dos usuários, pois a participação da população é uma garantia constitucional que foi institucionalizada por essas instâncias de controle social, previstas na Lei Orgânica da Assistência Social.
Por se tratar de um espaço democrático que visa à construção de propostas e estratégias para o fortalecimento da política pública de Assistência Social, compreendendo a necessária defesa e garantia de direitos primordiais para a constituição de uma sociedade menos desigual, o Conselho Regional de Psicologia do Tocantins (CRP-23) vem a público demonstrar apoio ao processo de construção da Conferência Nacional Livre e Democrática e repudiar a postura governamental impositiva e contrária aos interesses do povo.