#VOTAFUNDEB: Comissão Especial da PEC 15/2015 apresenta parecer favorável e proposta deverá ser votada na próxima semana pela Câmara dos Deputados

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Como amplamente discutido, o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) tem vigência até 31 de dezembro deste ano. Após essa data, o regime de cooperação ficará extinto, podendo comprometer gravemente o financiamento da educação em todo país. Diante deste cenário, o Conselho Regional de Psicologia do Tocantins (CRP-23) manifesta apoio e mobiliza-se em defesa da PEC 15/2015, que torna o FUNDEB instrumento permanente de financiamento da educação básica pública.

Recentemente a Deputada Federal pelo Estado do Tocantins Profª Dorinha Seabra Rezende, relatora da Comissão Especial da PEC nº 15/2015, apresentou parecer propondo substitutivos e novas ponderações à referida Proposta de Emenda Constitucional, no sentido de viabilizar a permanência do FUNDEB visando, dentre outras questões, a manutenção e desenvolvimento do ensino na educação básica e a remuneração condigna de seus profissionais. O parecer também dispõe sobre normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com educação nas esferas estadual, distrital e municipal.

Na proposta do plenário que trata desse assunto estruturante para o desenvolvimento da educação básica pública brasileira, as(os) parlamentares que integram a comissão especial da PEC 15/2015 reforçam que a comunidade educacional não pode admitir ou flertar com a prorrogação do Fundeb nos termos atuais, ou ainda a postergação do início do novo Fundeb.

O FUNDEB corresponde a 63% dos recursos para o financiamento da educação básica pública brasileira. Os estados, no agregado geral, transferem para os municípios em torno de 22 bilhões de reais. O fim do Fundeb traria uma grave situação para o financiamento da educação municipal.

No parecer da comissão especial da PEC nº 15/2015 é comprovado através de dados e estimativas financeiras que o Brasil não gasta em educação como um país desenvolvido, destacando que:

Não se pode avaliar isoladamente o gasto em relação ao PIB, sem considerar os tamanhos do PIB e da população em idade escolar, a necessidade de matricular ainda crianças que estão fora da escola e ampliar sua jornada, que no Brasil é baixa, e o gasto por aluno.

Acerca da remuneração dos professores o parecer aponta que os países latino-americanos presentes no EAG 2019 (México, Costa Rica, Chile, Colômbia e Brasil) apresentam salários iniciais para seus docentes abaixo da média da OCDE e que no Brasil os professores dessa etapa contam com um piso salarial nacional menor que o salário inicial apresentado pelos cinco países mencionados. Ou seja, mesmo no cenário latino americano, o Brasil é o que pior paga.

FUNDEB para inserção de psicólogas(os) e assistentes sociais nas redes públicas de educação básica

Em manifestação anterior a relatora Deputada Professora Dorinha (DEM/TO) também apontou o Fundeb como fonte de custeio da Lei 13.935/2019 (prestação de serviços de psicologia e serviço social na educação básica) e informou que estes profissionais serão contemplados com os 70% destinados ao pagamento dos profissionais da educação básica, assim como alterou o termo de pagamento dos professores do magistério para profissionais da educação básica, para ampliar o pagamento de todas (os) (as) os profissionais que trabalham na educação básica.

Votação deve acontecer em breve

Esta semana será decisiva para a Votação do Fundeb, por isso precisamos intensificar a Campanha #VotaFundeb, a fim de torná-lo instrumento permanente de financiamento da educação básica pública na Constituição. E assim, ajudar na regulamentação e no custeio da Lei 13.935, 2020, que dispõe sobre a prestação de serviços de psicologia e de serviço social nas redes públicas de educação básica.

Por isso, pedimos o seu apoio. Dialogue com os deputados federais do seu estado, envie mensagem aos parlamentares pedindo para VOTAREM O FUNDEB (PEC 15/2015). Faça parte dessa mobilização!

https://site.cfp.org.br/votafundeb/

Plenária Nacional Defesa da Democracia, da Vida, da Educação Pública, da Ciência e da Tecnologia, organizada pelo Fórum Nacional Popular de Educação – FNPE

Nesta quinta-feira (16 de julho), com início às 11h, será realizada uma atividade de avaliação, mobilização e de lançamento do texto de manifesto em defesa da Democracia, da educação pública, da ciência e da tecnologia.

O espaço terá como público alvo: FNPE, FEEs, profissionais da educação (professores e funcionários) básica e superior, estudantes, pesquisadores e gestores.

Link da programação: 

http://fnpe.com.br/plenaria-nacional-em-defesa-da-democracia-da-vida-da-educacao-publica-da-ciencia-e-da-tecnologia/

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