O FUNDEB agora é permanente! O Senado Federal aprovou por unanimidade em primeiro e segundo turno, a Proposta de Emenda Constitucional (PEC 26/2020) que renova e torna permanente o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB). A votação aconteceu na noite da última terça-feira (25) e todas/os as/os senadoras/es presentes apoiaram a aprovação da PEC.
A pauta já havia tramitado e sido aprovada também em dois turnos na Câmara dos Deputados como a PEC 15/2015, sob relatoria da Deputada Federal pelo Estado do Tocantins Profª Dorinha Seabra. No Senado a matéria foi mantida da forma como veio da Câmara, com o acréscimo de apenas uma emenda supressiva de autoria do relator Senador Flávio Arns para permitir que parcela dos recursos da complementação da União ao Fundeb seja dirigida a escolas comunitárias, confessionais ou filantrópicas.
Além de garantir recursos para a manutenção e ampliação da educação básica brasileira, agora aprovado o FUNDEB, que estaria extinto até o final deste ano, será fixado na Constituição Federal com aumento gradual de 23% no percentual de complementação da União.
Com a aprovação definitiva, 70% dos recursos da União para o Novo FUNDEB serão destinados ao pagamento de salários dos profissionais da educação. Atualmente esse piso é de 60% e beneficia apenas professores. Desta forma, o Fundo também tende a ser a principal fonte de custeio para a implementação da Lei Federal nº 13.935/2019 – que dispõe sobre a prestação de serviços de Psicologia e de Serviço Social nas redes públicas de educação básica.
A proposta recém aprovada altera ainda o artigo da Constituição que define os princípios do ensino, incluindo a garantia do direito à educação e à aprendizagem ao longo da vida, incluindo os termos “a qualidade e a equidade” como metas a serem perseguidas pelos sistemas de ensino, atuando em regime de colaboração.
A aprovação do FUNDEB permanente foi uma vitória histórica para a educação brasileira, fruto de muita mobilização social de professores, estudantes e diversas categorias de trabalhadores organizados.
Alinhado ao Sistema Conselhos de Psicologia pela aprovação da proposta com o objetivo de garantir a implementação da Lei nº 13.935/2019, o CRP-23 atuou efetivamente mobilizando psicólogas e psicólogos e estabelecendo contato com deputadas/os federais e senadoras/es no sentido de instigá-los a se posicionarem a favor da permanência do Fundo.
Diante desta importante vitória, o Conselho Regional de Psicologia do Tocantins parabeniza todas as senadoras e todos os senadores que votaram a favor do Fundeb, em especial aos representantes do Tocantins: Senadora Kátia Abreu, Senador Eduardo Gomes e Senador Irajá.
O texto da Proposta de Emenda Constitucional (PEC 26/2020) que renova e torna permanente o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB) será promulgado pelo Congresso Nacional nesta quarta-feira (26), às 11h, e se tornará a Emenda 108 da Constituição.
(com informações da Agência Senado)