Vitória da Educação! Câmara aprova FUNDEB permanente

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Na noite da última terça-feira (21) a Câmara dos Deputados aprovou em primeiro e segundo turno a Proposta de Emenda Constitucional (PEC 15/2015) que renova e torna permanente o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB).

Além de garantir recursos para a manutenção e ampliação da educação básica brasileira, a partir da aprovação do texto proposto pela relatora Deputada Federal Profª Dorinha Seabra, o FUNDEB, que estaria extinto até o final deste ano, será fixado na Constituição Federal com aumento gradual de 23% no percentual de complementação da união.

Atualmente o FUNDEB corresponde a 63% dos recursos para o financiamento da educação básica pública brasileira, incluindo a remuneração de professoras(es), a reforma e ampliação das escolas, dentre outros.

O fundo também tende a ser a principal fonte de custeio para a implementação da Lei Federal nº 13.935/2019 – que dispõe sobre a prestação de serviços de Psicologia e de Serviço Social nas redes públicas de educação básica. Desta forma, psicólogas(os) e assistentes sociais deverão também serem contemplados com os 70% destinados ao pagamento dos profissionais que trabalham na rede pública de ensino.

A aprovação do FUNDEB permanente na Câmara dos Deputados foi uma vitória histórica para a educação brasileira, fruto de muita mobilização social de professores, estudantes e diversas categorias de trabalhadores organizados.

Alinhado ao Sistema Conselhos de Psicologia, o CRP-23 também atuou efetivamente pela aprovação da PEC 15/2015, mobilizando psicólogas e psicólogos e estabelecendo contato com as deputadas e deputados federais, especialmente os representantes do Tocantins, no sentido de instigá-los a se posicionarem a favor da permanência do fundo.

Na Câmara dos Deputados a proposta foi aprovada em primeiro turno por 499 votos favoráveis a 7 contrários e em segundo turno por 492 votos a 6. Agora o texto deve seguir para apreciação do Senado. Na noite de ontem votaram contra a medida as(os) seguintes deputadas(os): Bia Kicis (PSL-DF), Chris Tonietto (PSL-RJ), Filipe Barros (PSL-PR), Junio Amaral (PSL-MG), Luiz P. O. Bragança (PSL/SP), Márcio Labre (PSL-RJ) e Paulo Martins (PSC-PR).

Diante desta importante vitória, o Conselho Regional de Psicologia do Tocantins parabeniza todos os parlamentares que votaram a favor da PEC 15/2015, em especial à relatora do texto base, deputada Profª Dorinha, pelo esforço em alcançar um consenso em torno da proposta, prezando pelo princípio de garantia do direito à educação e aprendizagem ao longo da vida e priorizando a educação infantil.

A luta continua! Continuaremos atentos e mobilizados até que a Proposta de Emenda Constitucional pela permanência do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB) seja aprovada no Senado e finalmente promulgada pelo Congresso Nacional.

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