Nota Oficial: CRP-23 posiciona-se sobre decisão do STF acerca da comercialização dos testes psicológicos

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Através da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 3481, julgada no dia 8 de março e publicada na última segunda-feira (15), o Supremo Tribunal Federal declarou inconstitucionais dispositivos da Resolução CFP nº 02/2003, retirando a restrição para comercialização de testes psicológicos por profissionais psicólogas(os) e autorizando que qualquer cidadão leigo possa adquirir os testes.  A Ação tramitava no Supremo desde o ano de 2005.

Em nota oficial direcionada à categoria no tocante à decisão do SFT, o Conselho Regional de Psicologia do Tocantins elucida primeiramente que a atual gestão nunca foi informada sobre o andamento da Ação, nem mobilizada pelo Conselho Federal de Psicologia ou outro órgão afim no sentido de alertar sobre os riscos da ADI ser julgada procedente, apesar de as informações sobre o andamento da matéria serem de responsabilidade direta do CFP.

Ainda que a avaliação psicológica tenha sido mantida enquanto técnica privativa da Psicologia, o III Plenário do CRP-23 lamenta a decisão, lembrando que durante os anos da regulamentação de tal restrição profissionais éticos e técnicos trabalharam para zelar pela confiabilidade dos testes. Também porque a ausência de restrição para aquisição desses instrumentos por pessoas leigas pode prejudicar as avaliações psicológicas que deles fizerem uso.

Conforme descrito na nota oficial, o Conselho Regional de Psicologia do Tocantins se põe à disposição para dialogar com a categoria e com as autoridades científicas, assim como para colaborar com o CFP e demais entidades da Psicologia na elaboração de alternativas à decisão do STF, seja na conclusão da Ação, seja na mitigação de seus efeitos, seja na propositura de atos legais que possam auxiliar a regulamentação das restrições necessárias para fortalecer esta atuação como função privativa das psicólogas e psicólogos.

Confira o documento na íntegra: NOTA OFICIAL do CRP-23

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