CRP-23 repudia decisões que alteram a política de saúde mental

 

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O Conselho Regional de Psicologia do Tocantins (CRP-23) manifesta posição contrária e grande indignação ante as recentes mudanças na Política de Saúde Mental, aprovadas na última quinta-feira (14) pela Comissão Intergestores Tripartite (CIT), a qual estabelece novas diretrizes para a Rede de Atenção Psicossocial (Raps) através de medidas que atingem a Reforma Psiquiátrica e os Direitos Humanos.

O projeto proposto pela Ministério da Saúde representa uma série de violações às determinações da Lei 10.216/01, marco do Movimento da Luta Antimanicomial na defesa da garantia dos direitos e da dignidade humana, na perspectiva da desistitucionalização psiquiátrica. As matérias que alteram a Política de Saúde Metal aprovadas pela CIT representam mais um retrocesso na esteira do desmonte de direitos e do avanço do conservadorismo.

Dentre os pontos atribuídos após a aprovação da proposta, ressalta-se: a manutenção de leitos em hospitais psiquiátricos; a ampliação de recursos para comunidades terapêuticas; limitação na oferta de serviços extra-hospitalares; desestruturação da política de desinstitucionalização psiquiátrica, e o financiamento de ambulatórios psiquiátricos com ampliação do investimento em estruturas anacrônicas.

Após trinta anos da Carta de Bauru e dezesseis anos da Reforma Psiquiátrica no Brasil, marcos do Movimento de Luta Antimanicomial, vive-se agora a ameaça do retorno intensivo da lógica manicomial, que, contrariando as diretrizes e os princípios de humanização da saúde, preconiza a segregação e isolamento dos usuários dos serviços de Saúde Mental, Álcool e Outras Drogas, potencializando as relações de opressão e o adoecimento psicossocial.

O CRP-23 se posiciona contrariamente a este retrocesso na Saúde Mental, e se coloca em defesa das lógicas de cuidado, reafirmando o compromisso com a defesa intransigente dos Direitos Humanos, compreendendo que a Luta Antimanicomial integra no engajamento pela transformação social ampla. Sem dúvidas, queremos uma Política para as Pessoas e, portanto, repudiamos a atitude mercantilista do Ministério da Saúde, negligente com a Saúde Coletiva e Pública.

Convidamos as(os) psicólogas(os) tocantinenses para somar conosco nesta empreitada histórica e participar dos debates e ações em torno desta pauta; a acompanhar e ficar atentas(os) às atitudes retrógradas do Ministério da Saúde, de modo que possamos nos manter articuladas(os) em nossa categoria, mobilizadas(os) junto aos profissionais de todo o país. Trata-se de um movimento ético-político em prol do compromisso social da Psicologia e, impreterivelmente, deve ser responsabilidade de todas(os) nós.

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