CRP-23 publica Nota Técnica para inibir solicitações de inscrições com documentos falsificados

nota técnica

O Conselho Regional de Psicologia do Tocantins publicou nesta quinta-feira (20) a Nota Técnica CRP-23 01/2020 que orienta sobre providências nos casos de suspeita de falsificação de documentos, falsificação ideológica e uso de documentos falsos nos processos de registro junto ao regional.

A medida se fez necessária diante das inúmeras solicitações de inscrição de pessoas físicas com falsificação e evidências de falsificação de documentos que o Conselho tem recebido nos últimos anos. 

Desta forma, para evitar a emissão de carteira de identidade profissional de psicóloga(o) com base em documento público falsificado ou com suspeita de falsificação, o CRP-23 define a partir da nota técnica que:

Nos casos em que o agente público do Conselho observe, no trâmite de processos de registro, indícios de prática de “Falsificação de documento público” (artigo 297), “Falsidade ideológica” (artigo 299) ou  “Uso de documento falso” (artigo 304), o CRP-23 noticiará a suspeita à Polícia Federal e/ou encaminhará representação perante o Ministério Público Federal, com a explicação dos fatos e fundamentos jurídicos, bem como o requerimento de adoção das medidas cabíveis. O CRP-23 também informará aos demais conselhos regionais sobre a suspeita. A partir de então o regional suspenderá a tramitação do processo até que os fatos sejam devidamente apurados pela autoridade competente.

A Nota Técnica CRP-23 01/2020 foi aprovado na 100a Reunião Plenária do CRP-23, 6a Reunião Ordinária do III Plenário “psicóloga Nara Wanda Zamora Hernandez” em 15 de fevereiro do corrente ano. O documento está publicado na íntegra no Portal da Transparência.

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