CRP-23 manifesta repúdio à extinção da Fundação Escola de Saúde de Palmas (FESP)

Em nota oficial o Conselho Regional de Psicologia do Tocantins repudia o ato de extinção da Fundação Escola de Saúde Pública de Palmas (FESP), que se deu através da Medida Provisória nº 2 publicada no dia 1º de abril de 2022. A referida MP dispõe sobre a organização básica da estrutura administrativa do Poder Executivo do Município de Palmas e dá outras providências, decretando em seu Artigo 50 a extinção da FESP.

Dentre outras questões a serem consideradas, o CRP-23 destaca a importância da FESP para a saúde municipal e entende que a supressão da instituição se deu de forma autoritária e sem qualquer diálogo com a sociedade, órgãos de controle social do SUS, organizações, e trabalhadoras e trabalhadores do SUS.

Destaca-se também que o fortalecimento das ações de Educação Permanente, fomento às ações de pesquisa, extensão, tecnologia e inovação em saúde, assim como a manutenção de recursos humanos da FESP no período entre 2022-2025 está preconizado no Plano Plurianual do município. E para que tais ações sejam realizadas com qualidade é imprescindível a autonomia política, financeira e administrativa, de forma a evitar ingerências garantindo a lisura de todos os processos.

Portanto, o CRP-23 repudia o ato de extinção da FESP, assim como apoia o movimento SOSFESP composto por profissionais do SUS, organizações e sociedade que tem se mobilizado contra essa medida.

Na oportunidade, o Conselho Regional de Psicologia do Tocantins solicita que a Prefeitura Municipal de Palmas e a Câmara de Vereadores revejam esta decisão que irá prejudicar fortemente os processos educacionais em saúde e, em consequência, a qualidade de vida da população palmense, destinatária final do trabalho desenvolvido por esta autarquia.   

Clique aqui e confira a NOTA DE REPÚDIO na íntegra.

“O SUS é nosso, ninguém tira da gente. Direito conquistado não se compra, não se vende”. Fica FESP!

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