CRP-23 lança nota de apoio à inclusão de tratamento penal na PEC que cria a Polícia de Execução Penal no Tocantins

nota de apoio execução penal

O Conselho Regional de Psicologia do Tocantins (CRP-23) compromissado com a garantia de direitos das cidadãs e cidadãos brasileiros, manifesta apoio à proposição do Sindicato dos Psicólogos do Estado do Tocantins (SINDPSITO) e Associação dos Servidores do Grupo de Execução Penal e Segurança Penitenciária (AGESP/TO), para inclusão do tratamento penal no texto da Proposta de Emenda Constitucional- PEC-TO nº 08/2019, conhecida como “PEC da Polícia Penal”, que tem a finalidade de criar a polícia penal no âmbito estadual conferindo aos agentes analistas de execução penal os direitos inerentes à carreira policial.

A referida PEC propõe que os profissionais da nova categoria sejam incorporados pelos atuais agentes de execução penal, substituindo os policiais militares e civis nos momentos de segurança nos presídios, realizando as escoltas e custódia dos presos.

O CRP-23 entende que a proposta vai impactar nas atividades dos agentes penitenciários estaduais, que passam a ter os mesmos direitos das outras carreiras policiais. No entanto o Conselho avalia que, ao instituir a polícia penal limitando sua competência à segurança dos estabelecimentos penais e a escolta de presos, o texto da PEC deixa de contemplar as assistências e o tratamento no que se refere à atenção integral à pessoa privada de liberdade prevista na Lei de Execução Penal.

No Sistema Prisional do Tocantins há uma distribuição de cargos que contempla as demandas destes serviços: Psicólogos, Pedagogos e Assistentes Sociais integram hoje as carreiras como agentes- analistas em execução penal, cujos cargos criados à época pelas Lei 2.669/12 e 2.808/13 eram denominados Analista de Defesa Social, e integravam o então “Grupo de Defesa Social e Segurança Penitenciária”.

Considerando os princípios éticos que sustentam o compromisso social da Psicologia, o CRP-23 acredita que o trabalho desenvolvido no campo da execução penal deve objetivar o tratamento da pessoa presa, a promoção da saúde e do bem-estar, por meio de suporte e acompanhamento psicossocial, de modo a zelar pela garantia e promoção dos direitos dos sujeitos encarcerados.

Nesse sentido, o Conselho Regional de Psicologia do Tocantins, em prol dos profissionais da Psicologia, ressalta a importância de incluir na PEC-TO nº 08/2019 o tratamento penal desenvolvido por área específica e especializada na saúde e na assistência, conforme previsto na Lei de Execução Penal.

Confira a nota na íntegra: NOTA DE APOIO

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