CRP-23 lança campanha ‘Atendimento Psicológico é com Profissional da Psicologia’

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No cumprimento de sua função enquanto autarquia orientadora, fiscalizadora e disciplinadora da profissão de psicóloga(o) no Tocantins, o CRP-23 mantem-se alerta quanto a observância dos princípios éticos, no sentido de assegurar um padrão de conduta que fortaleça o reconhecimento social da Psicologia e a qualidade dos serviços prestados à população.

Observando a necessidade de expandir a conscientização da categoria e da sociedade em geral sobre o exercício ético e legal da profissão de psicólogas(os) o CRP-23 promoverá, no decorrer do ano de 2021, a campanha ‘Atendimento Psicológico é com Profissional da Psicologia’ com atividades e ações a serem divulgadas em breve através do site e das páginas oficiais do Conselho no instagram e facebook.

Para tanto, é importante combater a desinformação divulgando amplamente que, embora o indivíduo tenha a devida formação em Psicologia, para exercer a profissão é exigido o registro ativo no conselho de classe referente à região de atuação sendo que, no caso de ausência ou inatividade deste registro, o mesmo poderá ser processado judicialmente por exercício irregular da profissão.

Seja através de peças de comunicação ou produção de documentos técnicos, ao longo de sua atuação o CRP-23 vem desenvolvendo diversas ações para alertar a categoria e a comunidade quanto ao exercício ilegal da profissão e seus efeitos. Apesar disso, continua sendo recorrente tanto o recebimento de denúncias sobre pessoas realizando atividades próprias do exercício profissional da(o) psicóloga(o) sem estarem habilitadas, quanto de solicitações de inscrição profissional a partir de documentação falsa ou diplomas obtidos por cursos de Psicologia não autorizados pelo MEC.

Na tentativa de combater estas práticas, ainda em sua primeira gestão, o Conselho Regional de Psicologia do Tocantins moveu ação cível pública contra duas instituições conveniadas que ofereciam curso de graduação em Psicologia de forma irregular. As instituições em questão foram condenadas na 1ª Vara Federal do Tocantins em março de 2018 e obrigadas a se absterem de divulgar e/ou fornecer o curso, além de restituírem aos alunos os valores pagos a título de mensalidade.

Já em 2020, com o objetivo de inibir as solicitações de inscrições a partir de falsificações e assim frustrar a emissão de carteira de identidade profissional de psicóloga(o) com base em documento público falsificado, o CRP-23 publicou a Nota Técnica 01/2020 que orienta sobre as providências nos casos de suspeita de falsificação de documentos, falsificação ideológica e uso de documentos falsos nos processos de registro junto ao regional.

Além de uma contravenção penal, o exercício ilegal da profissão é extremamente prejudicial para quem está sujeito a uma prestação de serviços sem qualificação e sem conhecimento técnico. Por isso, é importante sempre certificar-se da regularidade cadastral junto ao Conselho Regional de Psicologia antes de contratar qualquer serviço de psicólogas(os).

Toda pessoa, diante de suspeita sobre o exercício ilegal da profissão de psicóloga(o), pode realizar uma denúncia junto ao Conselho Regional de Psicologia. No caso de a(o) denunciada(o) não ter inscrição profissional, o Conselho ou o próprio denunciante poderá encaminhar o caso para a delegacia de polícia da região. Lembrando que encobrir ou facilitar práticas ilegais de uma profissão é tornar-se corresponsável com o erro, estando também passível de punição legal.

Confira através da narrativa ilustrada a seguir o passo-a-passo para realizar uma denúncia junto ao Conselho Regional de Psicologia do Tocantins:

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Em caso de outras dúvidas sobre o procedimento de denúncia, entre em contato com o CRP-23 através do telefone 3215-1663 (fixo e whatsapp) ou do e-mail fiscalizacao@crp23.org.br.

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