Clínicas de Psicologia não poderão abrir para atendimento em Palmas enquanto vigorar o Decreto Municipal nº 2.003

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Diante do Decreto nº 2.003, que estabelece a suspensão das atividades e serviços não essenciais em Palmas no período de 6 à 16 de março, o Conselho Regional de Psicologia do Tocantins comunica à categoria a confirmação, através de contato com a assessoria da prefeitura, de que não está autorizada a abertura das clínicas de Psicologia para atendimento presencial enquanto vigorar o dispositivo legal.

O Decreto não proíbe o trabalho da Psicologia, mas impõe que seja realizado com a segurança orientada para este momento. Desta forma, o Conselho entende que, apesar de não poder exercer a atividade presencial, caso queira, a(o) psicólogo poderá ir até a clínica para realizar o atendimento remoto aos pacientes, contanto que não receba outras pessoas.

A medida imposta pelo Decreto nº 2.003, publicado no Diário Oficial do Município na última quarta-feira (3), foi tomada em decorrência do aumento do número de casos e óbitos por contaminação da COVID-19 na capital, considerando também a alta taxa de ocupação hospitalar. O objetivo é restringir a mobilidade urbana na tentativa de minimizar a circulação do vírus.

É importante lembrar que o descumprimento das medidas sujeita o infrator às penalidades previstas na Lei Federal nº 6.437/1977 e nas Leis Municipais nº 371/1992 e nº 1.840/2011; ainda, às penalidades administrativas, cíveis e criminais, conforme o caso, inclusive cassação de alvará, na hipótese de reincidência. No caso dos crimes contra a saúde pública e de desobediência, previstos nos artigos 268 e 330, respectivamente, do Código Penal, o infrator será conduzido pela autoridade municipal ou estadual competente à autoridade policial para apuração dos fatos. 

DECRETO Nº 2.002, DE 3 DE MARÇO DE 2021

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