Avalição Psicológica só com Profissional da Psicologia Inscrito no CRP

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A avaliação Psicológica é definida, segundo a cartilha produzida pelo Conselho Federal de Psicologia (2007), como o processo técnico e científico realizado com pessoas ou grupos de pessoas, por meio de metodologias específicas, com a finalidade de subsidiar os trabalhos nos diferentes campos de atuação da(o) psicóloga(o). Trata-se, portando, de um estudo que exige um planejamento prévio e cuidadoso, de acordo com a demanda e os fins aos quais se destina.

O processo de avaliação psicológica é fundamental para um diagnóstico preciso, e dentre os instrumentos utilizados neste processo destacam-se os testes psicológicos, categorizados como procedimentos sistemáticos de observação e registro de amostras de comportamentos e respostas de indivíduos com o objetivo de descrever e/ou mensurar características e processos psicológicos, compreendidos tradicionalmente nas áreas emoção/afeto, cognição/inteligência, motivação, personalidade, psicomotricidade, atenção, memória, percepção, dentre outras, nas suas mais diversas formas de expressão.

Neste sentido, a Resolução CFP 09/2018, que estabelece diretrizes para a realização de Avaliação Psicológica e regulamenta o Sistema de Avaliação de Testes Psicológicos – SATEPSI, reforça em seu Art. 16 que o uso dos testes psicológicos, assim como sua comercialização, dever ser privativo à psicóloga ou ao psicólogo regularmente inscrito no CRP.

De acordo com o Art. 2º da Resolução CFP 09/2018, na realização da Avaliação Psicológica, a psicóloga e o psicólogo devem basear sua decisão em métodos e/ou técnicas e/ou instrumentos psicológicos reconhecidos cientificamente para uso na prática profissional, sobre os quais é importante responsabilizar-se.

Para tanto, o SATEPSI apresenta os instrumentos que podem ser usados pelas(os) psicólogas(os) na prática profissional (testes psicológicos favoráveis e instrumentos não privativos do psicólogo) e aqueles que não podem ser utilizados na prática profissional (testes psicológicos desfavoráveis e testes psicológicos não avaliados). A lista completa de testes que o(a) psicóloga(o) pode e não pode usar está disposta no site satepsi.cfp.org.br/ .

A utilização de testes psicológicos com parecer desfavorável ou que constem na lista de Testes Psicológicos Não Avaliados no site do SATEPSI, salvo para os casos de pesquisa na forma da legislação vigente e de ensino com objetivo formativo e histórico na Psicologia, é considerada falta ética conforme disposto na alínea c do Art. 1º e na alínea f do Art. 2º do Código de Ética Profissional do Psicólogo.

Todos esses dispositivos foram instituídos para que se faça cumprir a função social do Sistema Conselhos de Psicologia em contribuir para o aprimoramento da qualidade técnico-científica dos métodos e procedimentos psicológicos e, consequentemente, para o cuidado com a população atendida.

Infelizmente, através da recente decisão do Supremo Tribunal Federal sobre a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 3481, julgada no dia 8 e publicada no dia 15 de março de 2021, alguns dispositivos que tratam sobre a comercialização dos testes psicológicos, presentes na Resolução CFP nº 02/2003 (revogada pela Resolução CFP 09/2018), foram declarados inconstitucionais. A partir dessa decisão, é retirada a restrição para comercialização dos testes psicológicos por profissionais psicólogas(os) e liberada a aquisição dos mesmos para qualquer cidadão leigo em Psicologia.

Mesmo diante da decisão, é importante lembrar que a avaliação psicológica permanece enquanto técnica privativa da Psicologia e, ainda que haja a liberação da comercialização por terceiros, apenas psicólogas(os) inscritos nos Conselhos Regionais de Psicologia poderão realizar a aplicação. Apesar disso, a ADI nº 3481 continua sendo um retrocesso, pois o fato de possibilitar o acesso ao conhecimento produzido pelos instrumentos psicológicos pode invalidar parte do processo de avaliação, considerando que pessoas a serem avaliadas terão as orientações de como proceder e quais respostas fornecer durante a realização dos testes.

A defesa do CRP-23 para que os testes continuem privativos à psicólogas(os) se dá também por uma questão de segurança às pessoas que serão avaliadas, considerando que a avaliação psicológica está inserida em diversos campos da atuação e é exigida como precedente para muitos procedimentos importantes como habilitação de motorista, realização de laqueadura, posse em cargos de trabalho, entre tantos outros. De maneira que a liberação do acesso aos testes pode ainda colocar em risco a patologização dos sujeitos, sem a devida compressão do contexto em que suas características psicossociais se fazem presentes.

Apesar da decisão do STF quanto a comercialização e livre aquisição dos testes psicológicos, o Conselho Regional de Psicologia do Tocantins continua acreditando na propositura de atos legais que possam auxiliar a regulamentação das restrições necessárias para fortalecer esta atuação como função privativa das psicólogas e psicólogos, prezando por garantia de qualidade ética e técnica dos serviços prestados pela Psicologia à sociedade.

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